
A decisão do CNJ sobre a hipossuficiência e o acesso à justiça gratuita traz importantes avanços para o direito do consumidor.
Tudo que você precisa saber sobre seus direitos nas relações de consumo. Proteja-se e faça valer seus direitos.

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A decisão do STF sobre a lei da Paraíba sobre sacolas plásticas gera repercussão no direito do consumidor.

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Cancelamento de voo gera indenização: juíza determina pagamento de R$ 6 mil a casal por transtornos.

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