O princípio da insignificância oferece garantias na defesa de pequenos delitos no Direito Penal, promovendo justiça e liberdade.
Fatec está com inscrições abertas para professores de Jogos Digitais, de 3 a 17 de setembro.

Assistência a Vítimas é o tema central de uma recente decisão do STF que afeta herdeiros de vítimas de crimes...






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