O conceito de princípio da insignificância é fundamental para compreender o direito penal.
Idoneidade moral em destaque: TJ-MG mantém decisão de reprovação de candidato em concurso da PM de Minas Gerais.
A nulidade da execução é reconhecida pela juíza após 20 anos sem citação do devedor, levando à extinção do processo.





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